Serviço Nacional de Saúde
Utentes e Visitas

O direito à proteção da saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa, e assenta num conjunto de valores fundamentais como a dignidade humana, a equidade, a ética e a solidariedade.

No quadro legislativo da Saúde são estabelecidos direitos mais específicos, nomeadamente na Lei de Bases da Saúde (Lei 48/90, de 24 de agosto).

São estes os princípios orientadores que servem de base à Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes, da Direção Geral da Saúde.

 

O Doente tem direito a:

  • Ser tratado no respeito pela dignidade humana.
  • Ao respeito pelas suas convicções culturais, filosóficas e religiosas.
  • Receber os cuidados apropriados ao seu estado de saúde, no âmbito dos cuidados preventivos, curativos, de reabilitação e terminais.
  • Prestação de cuidados continuados.
  • Ser informado acerca dos serviços de saúde existentes, suas competências e níveis de cuidados.
  • Informado sobre a sua situação de saúde.
  • De obter uma segunda opinião sobre a sua situação de saúde.
  • Dar ou recusar o seu consentimento, antes de qualquer ato médico ou participação em investigação ou ensino clínico.
  • Confidencialidade de toda a informação clínica e elementos identificativos que lhe respeitam.
  • Acesso aos dados registados no seu processo clínico.
  • À privacidade na prestação de todo e qualquer ato médico.
  • Por si, ou por quem o represente, a apresentar sugestões e reclamações.

 

O Doente deve:

  • Zelar pelo seu estado de saúde.
  • Fornecer aos profissionais de saúde todas as informações necessárias para obtenção de um correto diagnóstico e adequado tratamento.
  • Respeitar os direitos dos outros doentes.
  • Colaborar com os profissionais de saúde, respeitando as indicações que lhe são recomendadas e, por si, livremente aceites.
  • Respeitar as regras de funcionamento dos serviços de saúde.
  • Utilizar os serviços de saúde de forma apropriada e de colaborar ativamente na redução de gastos desnecessários.

 

Nota: Relativamente aos menores e incapazes, cabe aos seus representantes legais exercer estes direitos e deveres, nos termos previstos na lei.